O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. O ECA tem como base o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que crianças e adolescentes possuem direitos específicos e, portanto, demandam proteção especial, com prioridade absoluta, do Estado, da sociedade e da família, garantindo seus direitos.
Ferramenta legal para a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente
O ECA é uma ferramenta legal para a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. Ele é fruto da mobilização de diferentes atores da sociedade civil, envolvendo coletivos e organizações sociais, em defesa da garantia dos direitos humanos da infância e da adolescência e foi elaborado devido à necessidade de proteger as crianças e os adolescentes.
Antes do Estatuto, crianças e os adolescentes não eram tratados diferencialmente frente ao Estado e ao poder judiciário, isto é, menores abandonados nas ruas, maltratados e abandonados pela família, explorados sexualmente, explorados no trabalho infantil, dentre tantas outras violações, não eram acolhidos e não tinham seus direitos garantidos. Eles apenas sofriam intervenções e repressões diretas dos adultos e do Estado, o foco era apenas punição e não proteção e soluções.
Com a elaboração do ECA e sua publicação, quem passa a responder pelas violações sofridas pelas crianças e pelos adolescentes são as famílias, o Estado e toda a sociedade em geral, pois são eles que deveriam garantir proteção aos menores! O ECA passa a regular, com proteção e garantias específicas, todo o universo de direitos da criança e do adolescente: a relação com a família, com a escola, com o serviço de saúde, com o Estado, com os poderes.
32 anos de muitas conquistas e importantes avanços
o ECA deu passos largos e avançou muito nas conquistas pelos direitos das crianças e dos adolescentes:
- Criação dos Conselhos Tutelares e das Varas da Infância e Juventude;
- Instituição de programas e serviços de enfrentamento aos maus-tratos, abusos, exploração sexual e trabalho infantil;
- Ampliação do acesso às escolas públicas do país;
- Responsabilização e obrigações aos familiares, à comunidade e aos Poderes Públicos;
- Diminuição da mortalidade infantil;
- Regulação dos abrigos e casas de acolhimento.
Segundo o UNICEF, nesses 30 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente, o Brasil vivenciou avanços importantes, que merecem ser comemorados. Entre eles, destacam-se:
- A redução histórica da mortalidade infantil, fazendo com que 827 mil vidas fossem salvas de 1996 a 2017.
- Os avanços no acesso à educação. Em 1990, quase 20% das crianças de 7 a 14 anos (idade obrigatória na época) estavam fora da escola. Em 2009, a escolaridade obrigatória foi ampliada para 4 a 17 anos. E, em 2018, apenas 4,2% de 4 a 17 anos estavam fora da escola (1,7 milhão).
- E a redução do trabalho infantil. Entre 1992 e 2016, o Brasil evitou que 6 milhões de meninas e meninos de 5 a 17 anos estivessem em situação de trabalho infantil.
- Avanços na Mortalidade: nos últimos 30 anos, houve a redução histórica da mortalidade infantil, fazendo com que 827 mil vidas fossem salvas de 1996 a 2017
A Inspetoria São João Bosco comemora, em 2022, 75 anos de ações voltadas para a promoção do protagonismo juvenil nas áreas da Educação, Ação Social e Evangelização realizadas nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Goiás, Tocantins e no Distrito Federal.
“A Ação Social Salesiana da Inspetoria São João Bosco ( ISJB - Salesianos) , tem o ECA como instrumento norteador fundamental. Todas as atividades educativas propostas visam o desenvolvimento integral e compreende cada criança, adolescente e jovem como um sujeito de direitos a ser tratado com prioridade absoluta. Fruto de uma construção coletiva, do qual a Inspetoria participou ativamente, o Estatuto, sua defesa e garantia continuam mobilizando nossas unidades para que participem ativamente de instâncias de promoção e de defesa dos direitos das crianças e adolescentes. É nosso papel contribuir para a transformação social, propondo um novo modelo que valorize a vida e proporcione o existir de uma infância e adolescência mais digna", afirmou a Carolina Neves Coordenadora da Ação social da ISJB.
fontes: Unicef Brasil
Estatuto da Criança e do Adolescente
